55 ameaças a direitos trabalhistas e sociais em tramitação no Congresso

Desde 1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã, mesmo em governos com compromissos neoliberais, não se identificou um número tão expressivo de proposições tramitando no Congresso Nacional que representassem retrocesso e ameaça a direitos e à democracia.
Diante desse quadro preocupante e de quantitativo simbólico, já que o número de ameaças pode ser maior, a assessoria do DIAP fez um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) que tiveram movimentação nos últimos anos e/ou foram identificadas pelo órgão em razão da relevância e grau de polêmica dos temas envolvidos.
O objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do parlamento, chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil.
A elaboração desse levantamento contou com a parceria e colaboração de entidades da sociedade civil como o Inesc, Cfemea, Anamatra, Contag, Conectas, entre outras, que tal como o DIAP, acompanham as atividades do parlamento e buscam transformar em políticas públicas as demandas legítimas e éticas da sociedade. Segue a relação das 55 ameaças a direitos tramitando no parlamento.
1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4.302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara)
3. Instituição do acordo extrajudicial de trabalho, permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara)
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara)
5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1.875/2015 – Câmara)
6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4.193/2012 – Câmara)
7. Prevalência das convenções coletivas do trabalho sobre as instruções normativas do Ministério do Trabalho (PL 7.341/2014 – Câmara)
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8.294/2014 – Câmara)
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3.785/2012 – Câmara)
10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1.463/2011 – Câmara)
11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5.019/2009 – Câmara)
12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6.411/2013 – Câmara)
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6.906/2013 – Câmara)
14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3.842/2012 – Câmara, PL 5.016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado)
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista, criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara)
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado)
17. Susta a Norma Regulamentadora (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1.408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado)
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5.140/2005 – Câmara)
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2.409/2011 – Câmara)
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1.358/2013 – Câmara)
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1.615/2014 – Câmara)
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2.820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara)
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3.342/2015 – Câmara)
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado)
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3.871/2015 – Câmara)
26. Reforma da execução trabalhista (PL 3.146/2015 – Câmara)
27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5.288/2009 – Câmara)
28. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 – Senado)
29. Alteração da Lei nº 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado)
30. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros,índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado)
31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4.059/2012 – Câmara e PL 2.269/2007 – Câmara)
32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado)
33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara)

Fonte – DIAP